AREsp 2752530 - ACORDAO

AREsp 2752530 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, inexistindo relação de dialeticidade conforme Súmula 182, e a decisão recorrida estava alinhada à jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante rebateu os fundamentos que negaram admissibilidade ao recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 se a análise da abusividade dos juros exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 182 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, inexistindo relação de dialeticidade conforme Súmula 182, e a decisão recorrida estava alinhada à jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvado o limite máximo de 20% sobre o valor da causa.