AREsp 2961549 - DECISAO

AREsp 2961549 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (súmulas 5, 7 E 83 Do Stj)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (súmulas 5, 7 E 83 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 ônus da prova da instituição financeira para justificar juros acima da média de mercado