REsp 2223282 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (consulta ao Banco Central - série 25465), que a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por ultrapassar em mais de 450% a média de mercado; a alteração desse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ e nas Súmulas 5 e 7/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (consulta ao Banco Central - série 25465), que a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por ultrapassar em mais de 450% a média de mercado; a alteração desse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ e nas Súmulas 5 e 7/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.