AREsp 2943341 - DECISAO

AREsp 2943341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos, provas e circunstâncias concretas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo legítimo o reconhecimento da abusividade dos juros pela Corte de origem com base nas peculiaridades do caso; não houve negativa de prestação jurisdicional. Aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial (lei 6.024/74), Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Liquidação Extrajudicial (lei 6.024/74) +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a comparação da taxa contratada com a taxa média do Bacen é suficiente para declarar abusividade
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido implicaria reexame de fatos, provas e circunstâncias concretas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo legítimo o reconhecimento da abusividade dos juros pela Corte de origem com base nas peculiaridades do caso; não houve negativa de prestação jurisdicional. Aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.