AREsp 2970515 - DECISAO

AREsp 2970515 - DECISAO

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios após considerar as peculiaridades do caso e registrar que a instituição financeira não comprovou elementos (custo de captação, spread, análise de risco) que justificassem a taxa praticada; a limitação ao parâmetro da taxa média de mercado foi adotada em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) e sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Abusividade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Da Prova Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 verificação de abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário consignado
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios após considerar as peculiaridades do caso e registrar que a instituição financeira não comprovou elementos (custo de captação, spread, análise de risco) que justificassem a taxa praticada; a limitação ao parâmetro da taxa média de mercado foi adotada em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) e sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, conforme § 11 do art. 85 do CPC.