AREsp 2800747 - DECISAO
O agravo é improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela inexistência de incidência de juros remuneratórios no contrato de leasing e não houve omissão a ser suprida; reconsiderar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ANTONIO SERGIO MADRUGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
- Outcome
- nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Arrendamento Mercantil (leasing), Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
ANTONIO SERGIO MADRUGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
- 2 incidência de juros remuneratórios em contrato de leasing
- 3 possibilidade de devolução de encargos acessórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais
Ratio Decidendi
O agravo é improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela inexistência de incidência de juros remuneratórios no contrato de leasing e não houve omissão a ser suprida; reconsiderar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- maioro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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