AREsp 2912874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com suporte no conjunto probatório, reconheceu a abusividade da taxa de juros do contrato (17,65% a.m. vs. taxa média de 6,28% a.m.) e determinou sua substituição pela taxa média do mercado; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Média De Juros Do Mercado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Média De Juros Do Mercado

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de consumo
  2. 2 Prova necessária para caracterizar a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com suporte no conjunto probatório, reconheceu a abusividade da taxa de juros do contrato (17,65% a.m. vs. taxa média de 6,28% a.m.) e determinou sua substituição pela taxa média do mercado; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que reconheceu a abusividade da taxa de juros e determinou sua substituição pela taxa média do mercado na data do contrato.