AREsp 2828303 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros considerando a diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado e as circunstâncias contratuais (pagamento por desconto em folha, baixo risco), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, as razões do agravante são insuficientes para afastar o decisum.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de suspensão do feito em razão da Lei n. 6.024/1974
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a Corte de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros considerando a diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado e as circunstâncias contratuais (pagamento por desconto em folha, baixo risco), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, as razões do agravante são insuficientes para afastar o decisum.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1.203/1.207 que negou provimento ao recurso especial e preservou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul