AREsp 2800077 - ACORDAO

AREsp 2800077 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem decidiu claramente as questões essenciais sem omissão, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) e a modificação do entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a mera superioridade da taxa contratada em relação à média de mercado não demonstra, por si só, abusividade.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Suspensão (art. 18 Lei N. 6.024/1974)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 às ações de conhecimento
  2. 2 caracterização da abusividade de juros remuneratórios face à taxa média do mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e seus efeitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem decidiu claramente as questões essenciais sem omissão, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ) e a modificação do entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a mera superioridade da taxa contratada em relação à média de mercado não demonstra, por si só, abusividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial