AREsp 2863351 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não infirmam os fundamentos da decisão monocrática e do acórdão recorrido, os quais apreciaram as questões essenciais; a revisão da conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contratos Bancários C/c Repetição De Indébito / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Gratuidade De Justiça, Suspensão Por Art. 18 Da Lei 6.024/1974, Dissídio Jurisprudencial
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Interno Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contratos Bancários C/c Repetição De Indébito / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 às ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito
  2. 2 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios quando superior à taxa média de mercado
  3. 3 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 e art. 489 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não infirmam os fundamentos da decisão monocrática e do acórdão recorrido, os quais apreciaram as questões essenciais; a revisão da conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão recorrido