AREsp 2920917 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou detidamente as provas e as circunstâncias fáticas, concluiu pela abusividade das taxas por falta de prova idônea pela instituição financeira e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, situação vedada nas instâncias especiais pela incidência das Súmulas 5 e 7 (prejudicando também a análise do alegado dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Ônus Da Prova, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média De Mercado (bacen)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão de juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 relevância da taxa média divulgada pelo BACEN como referencial
  3. 3 ônus probandi da instituição financeira para justificar taxas elevadas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou detidamente as provas e as circunstâncias fáticas, concluiu pela abusividade das taxas por falta de prova idônea pela instituição financeira e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, situação vedada nas instâncias especiais pela incidência das Súmulas 5 e 7 (prejudicando também a análise do alegado dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.