AREsp 2887030 - DECISAO

AREsp 2887030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a superação da taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios, sendo necessário demonstrar a natureza abusiva no caso concreto; ademais, pontos que demandam reexame de fatos estão obstados pela Súmula 7/STJ, e a conformidade com a jurisprudência repetitiva afasta o provimento nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO SELBACH DA SILVA; Órgão Decisório: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 11% para 12%, com exigibilidade suspensa em decorrência da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.132
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO SELBACH DA SILVA

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado constitui, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas na aplicação do Tema 1.132
  3. 3 Admissibilidade de impugnação de decisão denegatória de seguimento fundada em conformidade com recursos repetitivos após o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a superação da taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios, sendo necessário demonstrar a natureza abusiva no caso concreto; ademais, pontos que demandam reexame de fatos estão obstados pela Súmula 7/STJ, e a conformidade com a jurisprudência repetitiva afasta o provimento nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 11% para 12%, com exigibilidade suspensa em decorrência da gratuidade de justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em decorrência da gratuidade de justiça.