AREsp 2925758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem, com base nos documentos e na análise das peculiaridades do caso, demonstrou a abusividade da taxa de juros contratada (discrepância significativa em relação à média do BACEN) e que a pretensão de reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial contábil
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem, com base nos documentos e na análise das peculiaridades do caso, demonstrou a abusividade da taxa de juros contratada (discrepância significativa em relação à média do BACEN) e que a pretensão de reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial