AREsp 2862259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou violação processual suficiente para afastar a decisão monocrática; a Corte local fundamentou adequadamente a abusividade da taxa de juros com base em elementos fáticos e econômicos específicos, e o reexame dessas questões implicaria revisão de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83 quando o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Agravo Interno, Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 às ações de conhecimento para certeza e liquidez do crédito
  2. 2 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou violação processual suficiente para afastar a decisão monocrática; a Corte local fundamentou adequadamente a abusividade da taxa de juros com base em elementos fáticos e econômicos específicos, e o reexame dessas questões implicaria revisão de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83 quando o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte.