AREsp 2909521 - ACORDAO

AREsp 2909521 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento em prova pericial e na análise das peculiaridades do caso, a abusividade da taxa contratual, e sua alteração exigiria o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via escolhida em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a mera superioridade da taxa contratada em relação à média de mercado não caracteriza automaticamente abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Denegação Do Provimento Ao Recurso
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento E Denegação Do Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em relações de consumo mediante demonstração da abusividade
  2. 2 Se a taxa contratada superior à média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas e interpretação contratual na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento em prova pericial e na análise das peculiaridades do caso, a abusividade da taxa contratual, e sua alteração exigiria o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via escolhida em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a mera superioridade da taxa contratada em relação à média de mercado não caracteriza automaticamente abusividade.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a abusividade da taxa contratual e limitou as taxas de juros à média de mercado à época