AREsp 2858125 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou a alegação de cerceamento de defesa, incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque alterar o entendimento sobre a abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a simples constatação de taxa acima da média de mercado não autoriza limitação sem demonstração das peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Relação De Consumo, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Relação De Consumo Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ por omissão do tribunal de origem
  3. 3 possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios quando configurada relação de consumo e abusividade demonstrada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou a alegação de cerceamento de defesa, incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque alterar o entendimento sobre a abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a simples constatação de taxa acima da média de mercado não autoriza limitação sem demonstração das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial