AREsp 2511278 - DECISAO

AREsp 2511278 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedentes firmados em julgamentos de recursos repetitivos, e, após a vigência do CPC/2015, o meio adequado é o agravo interno ao tribunal de origem (arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput), de modo que não se procede à revisão das teses reiteradas relativas à limitação dos juros remuneratórios e vedação da capitalização na ausência de prova contratual; as alegações sobre inadmissão ficam prejudicadas.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 1.429-1.441 (e-STJ).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Recursos Repetitivos, Inadmissão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Recursos Repetitivos Inadmissão Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada na conformidade com precedentes de recursos repetitivos
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios e vedação à capitalização de juros na ausência de prova contratual
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015 quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedentes firmados em julgamentos de recursos repetitivos, e, após a vigência do CPC/2015, o meio adequado é o agravo interno ao tribunal de origem (arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput), de modo que não se procede à revisão das teses reiteradas relativas à limitação dos juros remuneratórios e vedação da capitalização na ausência de prova contratual; as alegações sobre inadmissão ficam prejudicadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 1.429-1.441 (e-STJ).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 1.429-1.441 (e-STJ).
  • Quanto à fundamentação relativa à inadmissão, não se conhece por ficar prejudicada.