AREsp 2947461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração para sanar omissão, e a apreciação do mérito demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Recorrida: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade: Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade Ônus Da Prova Embargos De Declaração +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade: Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e necessidade de embargos de declaração
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração para sanar omissão, e a apreciação do mérito demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC