REsp 2213872 - DECISAO

REsp 2213872 - DECISAO

Deferido o recurso especial para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido que reduzia os juros remuneratórios ao percentual divulgado pelo Banco Central e para afastar a condenação relativa à compensação/repetição do indébito; decidindo-se que não é suficiente o cotejo isolado com a taxa média do Bacen para declarar abusividade, devendo esta ser demonstrada conforme peculiaridades do caso. Condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com observância do §3º do art. 98 do CPC/2015 quanto à gratuidade.

Parties
Autor: ROBERT DE AZEVEDO BONFIM; Réu: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Estadual
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusula, Taxa Média De Mercado, Ação Revisional, Compensação, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusula Taxa Média De Mercado +4 more

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Parties

ROBERT DE AZEVEDO BONFIM

Autor

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Estadual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios contratados
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Requisitos para declaração de abusividade em contratos de consumo

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido que reduzia os juros remuneratórios ao percentual divulgado pelo Banco Central e para afastar a condenação relativa à compensação/repetição do indébito; decidindo-se que não é suficiente o cotejo isolado com a taxa média do Bacen para declarar abusividade, devendo esta ser demonstrada conforme peculiaridades do caso. Condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com observância do §3º do art. 98 do CPC/2015 quanto à gratuidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para os períodos indicados no acórdão recorrido
  • Afastada a condenação da parte recorrente à compensação/repetição do indébito