AREsp 2923664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, constatou abusividade das taxas de juros em razão da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios e comparação com taxa média de mercado
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento para exame de violação a dispositivos legais (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, constatou abusividade das taxas de juros em razão da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, as alegações de violação dos arts. 355 e 356 do CPC (e do art. 421 do CC) não foram devidamente prequestionadas, impedindo seu exame pela Corte Especial/Tribunal Superior, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.