AREsp 2960197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 568/STJ e o entendimento consolidado sobre revisão de juros remuneratórios, concluiu-se que o acórdão recorrido agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao limitar juros abusivos à taxa média do BACEN, inexistindo prova apta a justificar a manutenção das taxas; por outro lado, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ, e o reexame de fatos e interpretação contratual é vedado pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: MARIA ISOLETE DA SILVA; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Interlocutória/decisão De Mérito Do STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5, 7, 568 E 211/stj, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Média De Mercado Do BACEN +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA ISOLETE DA SILVA

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Interlocutória/decisão De Mérito Do STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 ônus da prova sobre a instituição financeira (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 568/STJ e o entendimento consolidado sobre revisão de juros remuneratórios, concluiu-se que o acórdão recorrido agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao limitar juros abusivos à taxa média do BACEN, inexistindo prova apta a justificar a manutenção das taxas; por outro lado, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ, e o reexame de fatos e interpretação contratual é vedado pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.