AREsp 2948768 - DECISAO

AREsp 2948768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; aplicando o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ), entendeu-se que a decisão de origem, que concluiu pela abusividade das taxas contratadas e determinou a limitação a uma vez e meia da média do mercado, guardou consonância com a jurisprudência; sendo o tema dependente de reexame de circunstâncias fáticas e de cláusulas contratuais, incidiu a vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não mereceu provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/apelante: JOSE PEDRO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7/stj Danos Morais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSE PEDRO MIRANDA

Autor/apelante

Procedural Posture

Ação Revisional / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios nos contratos de crédito pessoal
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ e precedentes do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicando o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ), entendeu-se que a decisão de origem, que concluiu pela abusividade das taxas contratadas e determinou a limitação a uma vez e meia da média do mercado, guardou consonância com a jurisprudência; sendo o tema dependente de reexame de circunstâncias fáticas e de cláusulas contratuais, incidiu a vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não mereceu provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão.