AREsp 2884735 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem: não comprovou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; não refutou a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ nem demonstrou a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório; tampouco indicou precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ. Assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Autor: JORGE DILAMAR GOULART RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Repetição Do Indébito, Desequilíbrio Atuarial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Negócios Jurídicos Bancários Previdência Privada Fechada Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Taxa De Administração Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

JORGE DILAMAR GOULART RODRIGUES

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à admissibilidade
  3. 3 capitalização mensal de juros em contratos firmados com entidade fechada de previdência privada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem: não comprovou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; não refutou a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ nem demonstrou a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório; tampouco indicou precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ. Assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente à agravante em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.