AREsp 2945601 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada (abusividade dos juros remuneratórios) está vinculada a entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema n. 27 do STJ), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, o exame da abusividade exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível nessa hipótese.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema N. 27 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 27 do STJ e art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada (abusividade dos juros remuneratórios) está vinculada a entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema n. 27 do STJ), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, o exame da abusividade exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível nessa hipótese.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorou em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.