REsp 2222242 - DECISAO

REsp 2222242 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento somente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, avaliando-se a matéria conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ (considerando diversos fatores além da mera confrontação com a taxa média divulgada pelo Bacen); não são cabíveis, no recurso especial, ataques a enunciados de súmula e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial requerido.

Parties
Recorrente: BANCO AFINZ S. A. BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado, Súmulas
Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO AFINZ S. A. BANCO MULTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CDC às instituições financeiras
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Adequação dos juros à taxa média de mercado como critério

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento somente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, avaliando-se a matéria conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ (considerando diversos fatores além da mera confrontação com a taxa média divulgada pelo Bacen); não são cabíveis, no recurso especial, ataques a enunciados de súmula e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial requerido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, avaliando-se a matéria de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.