REsp 2206116 - DECISAO

REsp 2206116 - DECISAO

O recurso especial foi considerado não conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial, óbice que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF e precedentes; por fim,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MIRIAM TERESINHA BRANDÃO BRAMBILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abuso De Juros Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MIRIAM TERESINHA BRANDÃO BRAMBILA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal para alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Verificação da abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário (mencionada na ementa do acórdão)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado não conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial, óbice que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF e precedentes; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC