AREsp 2878682 - DECISAO

AREsp 2878682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto esta Corte não pode adentrar questões fático-probatórias; o tribunal de origem havia limitado-se a confrontar a taxa contratada com a taxa média do BACEN sem demonstrar cabalmente a vantagem exagerada que justificaria a limitação judicial, motivo pelo qual é necessária nova análise das peculiaridades do caso à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE - COOPERPOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Repetição/compensação Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Repetição/compensação Do Indébito +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE - COOPERPOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a simples superioridade da taxa contratada em relação à taxa média do BACEN configura abusividade
  2. 2 quais os requisitos de fundamentação para revisão de juros remuneratórios
  3. 3 se o Tribunal Superior pode adentrar questões fático-probatórias ou deve determinar retorno ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto esta Corte não pode adentrar questões fático-probatórias; o tribunal de origem havia limitado-se a confrontar a taxa contratada com a taxa média do BACEN sem demonstrar cabalmente a vantagem exagerada que justificaria a limitação judicial, motivo pelo qual é necessária nova análise das peculiaridades do caso à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.