AREsp 2936794 - DECISAO

AREsp 2936794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento central do acórdão recorrido (que constatou ausência de comprovação pela instituição financeira de circunstância agravante de risco), incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, e porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou suficientes as provas já acostadas e deu provimento parcial à apelação no sentido de limitar juros e determinar repetição simples de valores pagos em excesso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento central do acórdão recorrido (que constatou ausência de comprovação pela instituição financeira de circunstância agravante de risco), incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, e porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou suficientes as provas já acostadas e deu provimento parcial à apelação no sentido de limitar juros e determinar repetição simples de valores pagos em excesso.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial