REsp 2214739 - DECISAO

REsp 2214739 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer abusividade das taxas diante da expressiva discrepância em relação à média de mercado, e a pretensão recursal demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas (Súmulas 5 e 7/STJ) além de carecer de prequestionamento sobre a tese suscitada (Súmulas 211/STJ e 282/STF), nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 necessidade de prequestionamento para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer abusividade das taxas diante da expressiva discrepância em relação à média de mercado, e a pretensão recursal demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas (Súmulas 5 e 7/STJ) além de carecer de prequestionamento sobre a tese suscitada (Súmulas 211/STJ e 282/STF), nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.