AREsp 2920579 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base nas provas e na ausência de justificativa da instituição financeira quanto à discrepância das taxas contratadas em relação às médias do Bacen, procedeu corretamente à limitação dos juros remuneratórios; igualmente acertou ao reconhecer a suficiência do conjunto documental para julgar antecipadamente a lide sem perícia, e ao aplicar multa por embargos de declaração destinados a rediscutir matéria já decidida; admitir o pedido da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração E Multa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Da Prova +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Bacen quando comprovada abusividade
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e ausência de produção de prova pericial
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração com finalidade de rediscutir matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base nas provas e na ausência de justificativa da instituição financeira quanto à discrepância das taxas contratadas em relação às médias do Bacen, procedeu corretamente à limitação dos juros remuneratórios; igualmente acertou ao reconhecer a suficiência do conjunto documental para julgar antecipadamente a lide sem perícia, e ao aplicar multa por embargos de declaração destinados a rediscutir matéria já decidida; admitir o pedido da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.