AREsp 2923049 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (fls. 822-823). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 776): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA. O SIMPLES FATO DA TAXA DE JUROS SER ELEVADA NÃO DENOTA ABUSIVIDADE, MORMENTE PORQUE VIGE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR, NÃO ESTANDO O MUTUÁRIO ADSTRITO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL APENAS SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE DE NÃO TEREM SIDO FIXADOS JUROS NO CONTRATO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 382 DO STJ. NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA E, TAMPOUCO, DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA PREJUDICADA. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 796-799). Nas razões do recurso especial (fls. 807-818), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/10, 64, 39, V, e 51, IV, do CDC. A agravante assevera que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que é possível a limitação dos juros remuneratórios, de forma excepcional, desde que fique cabalmente demonstrada no caso concreto a desvantagem exagerada do consumidor, o que se vislumbra no caso concreto" (fl. 811). Ressalta que se mostra possível a revisão das cláusulas abusivas, com relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda, uma vez que os juros remuneratórios devem ser compatíveis com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares no período da contratação" (fl. 813). Ao final, requer o provimento do recurso para que "sejam consideradas abusivas e, consequentemente, nulas as cláusulas do contrato no que se referem à taxa de juros e de custo efetivo total, mensal e anual, limitando-as, exatamente, à média da taxa de juros divulgada pelo Banco Central, bem como seja determinada a restituição dos valores já adimplido a maior pela parte recorrente nas parcelas vencidas e já descontadas, devidamente corrigidas pelo IGP-M e juros de mora de 1% da data de cada desembolso, bem como invertidos os ônus sucumbenciais" (fls. 817-818). No agravo (fls. 832-838), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 842-882). É o relatório. Decido. Ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação (fls. 773-775): No que se refere ao pleito de limitação dos juros à taxa média publicada pelo Banco Central, observo que o simples fato de os juros contratados superarem a taxa média não indica abusividade, pois para que se possa calcular a taxa média é preciso a existência de taxas diferentes, mínimas e máximas, de modo a se aferir a média. .. Na hipótese em análise, não verifico abusividade na taxa de juros pactuada, de 5,33% ao mês, e, tampouco, discrepância em relação às taxas praticadas pelo mercado. Ao analisar os documentos juntados aos autos é possível constatar o alto comprometimento financeiro da autora (evento 1, CHEQ8), denotando a sua contumácia na contratação de empréstimos pessoais. .. Da análise das particularidades do cenário, não verifico abusividade na taxa de juros pactuada, tampouco discrepância em relação às taxas pelo mercado financeiro em operações de garantia reduzida. Dito isso, estando os juros expressamente fixados em contrato regularmente constituído, havendo utilização do crédito disponibilizado e ausente irregularidade na contratação, mostra-se correta a exigência da contraprestação, o que determina a reforma do julgado e, por corolário lógico, que reste prejudicado o recurso da parte autora. Acrescentou no julgamento dos embargos de declaração (fls. 796-797): Importante salientar que, na hipótese em análise, foi concedido um crédito de alto risco, considerando as condições peculiares da autora, que não oferecem garantia suficiente de pagamento, o que justifica a prática de taxas de juros menos vantajosas. Ao analisar os documentos juntados aos autos é possível constatar o alto comprometimento financeiro da autora com diversas outras instituições financeiras (evento 1, CHEQ8), denotando a sua contumácia na contratação de empréstimos pessoais: .. A fundamentação do acórdão embargado é clara e suficiente para sustentar o posicionamento adotado pelo Colegiado. O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Incide, no caso, a Súmula n. 83 do STJ. Ainda, desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias quanto às peculiaridades do contrato e à ausência de demonstração da abusividade e, assim, acolher os argumentos do recurso especial é inviável, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PR OVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA