AREsp 2928505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial e pela abusividade da taxa de juros com base na discrepância frente à média de mercado do BACEN e na ausência de prova do ônus invertido da instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido, Descaracterização Da Mora, Repetição De Indébito
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória
  3. 3 aplicação da média de mercado do BACEN para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial e pela abusividade da taxa de juros com base na discrepância frente à média de mercado do BACEN e na ausência de prova do ônus invertido da instituição financeira.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.