AREsp 2909491 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a revisão de juros remuneratórios quando comprovada abusividade e utiliza a taxa média de mercado do Banco Central como referencial; além disso, a recorrente não produziu prova suficiente para desconstituir a convicção do Tribunal a quo, e a matéria envolvendo a aplicação do art. 421 do CC não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: Instituição Financeira; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade +6 more

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Parties

Instituição Financeira

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ e Súmulas n. 283 e 284 do STF
  2. 2 alegação de violação do art. 421 do CC e de invalidação de ato jurídico perfeito pelo tribunal a quo
  3. 3 necessidade de perícia contábil e alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a revisão de juros remuneratórios quando comprovada abusividade e utiliza a taxa média de mercado do Banco Central como referencial; além disso, a recorrente não produziu prova suficiente para desconstituir a convicção do Tribunal a quo, e a matéria envolvendo a aplicação do art. 421 do CC não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.