AREsp 2905451 - DECISAO

AREsp 2905451 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação quanto à necessidade de perícia contábil não foi suscitada de forma específica ao tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque a conclusão das instâncias sobre a abusividade dos juros, fundada na comparação com a taxa média do Banco Central e nas peculiaridades contratuais (por ex., desconto em conta), não pode ser desconstituída no STJ em razão das Súmulas 5 e 7; assim, manteve-se a decisão que considerou abusiva a taxa contratada e autorizou a repetição de indébito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Repetição De Indébito, Perícia Contábil, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ, Art. 421 Do CC, Arts. 355 E 356 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento da necessidade de perícia contábil
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em comparação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 impossibilidade de desconstituir convicção fática das instâncias de origem em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação quanto à necessidade de perícia contábil não foi suscitada de forma específica ao tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque a conclusão das instâncias sobre a abusividade dos juros, fundada na comparação com a taxa média do Banco Central e nas peculiaridades contratuais (por ex., desconto em conta), não pode ser desconstituída no STJ em razão das Súmulas 5 e 7; assim, manteve-se a decisão que considerou abusiva a taxa contratada e autorizou a repetição de indébito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º
  • Publicar-se e intimar-se