AREsp 2932611 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de prova pericial
2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios contratados e critérios para caracterização de abusividade
3. 3 Necessidade de demonstração, pelo fornecedor, de elementos que justifiquem juros superiores à média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa: a matéria foi considerada predominantemente de direito e os autos continham os contratos necessários, e porque não é possível, na via do agravo especial, reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias de origem (Súmulas 5 e 7/STJ). Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram a abusividade das taxas contratuais diante da substancial divergência frente à taxa média do Banco Central e da ausência, por parte da instituição financeira, de comprovação das particularidades que justificassem a cobrança acima da média, razão pela qual se preservou a revisão/limitação dos juros nos termos do CDC;...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

• Nega provimento ao agravo.
• Majora os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.