AREsp 2906349 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, embora a taxa média do BACEN seja apenas referencial, no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa pactuada (14,50% a.m.) e a taxa média de mercado à época (6,00% a.m.), sem apresentação de provas documentais detalhadas relativas a custo de captação, risco de crédito e spread que justificassem a diferença; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora a taxa média do BACEN seja apenas referencial, no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa pactuada (14,50% a.m.) e a taxa média de mercado à época (6,00% a.m.), sem apresentação de provas documentais detalhadas relativas a custo de captação, risco de crédito e spread que justificassem a diferença; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e considerando eventual concessão da gratuidade da justiça.