AREsp 2854670 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a abusividade dos juros à luz da jurisprudência do STJ, constatando discrepância significativa entre a taxa contratual e a taxa média do Bacen em operações da mesma espécie, o que justificou a incidência do óbice da Súmula 83/STJ e o consequente...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Negar Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisional, Súmula 83/stj, Multa Art. 1.021 §4º Do CPC
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisional Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Negar Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média do Bacen é, por si só, indicativo de abusividade
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a abusividade dos juros à luz da jurisprudência do STJ, constatando discrepância significativa entre a taxa contratual e a taxa média do Bacen em operações da mesma espécie, o que justificou a incidência do óbice da Súmula 83/STJ e o consequente desprovimento do agravo interno; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não se demonstrar a manifesta inadmissibilidade ou abusividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravante