AREsp 2927128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame das provas dos autos, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios (contratada em 21,62% a.m. frente à taxa média do BACEN de 5,19% a.m.) e constatou a ausência de demonstração pela instituição financeira dos elementos que justificassem esse percentual, ônus do réu nos termos do art. 373, II, do CPC; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame das provas dos autos, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios (contratada em 21,62% a.m. frente à taxa média do BACEN de 5,19% a.m.) e constatou a ausência de demonstração pela instituição financeira dos elementos que justificassem esse percentual, ônus do réu nos termos do art. 373, II, do CPC; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem