AREsp 2925455 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros remuneratórios ante a ausência de justificativa pelo banco (custos de captação, risco, análise de perfil), cabendo a limitação às taxas médias divulgadas pelo Banco Central; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois foram juntados documentos suficientes e o magistrado pode dispensar dilação probatória; por se tratar de reexame de matéria fática e probatória, a análise do recurso especial é impedida pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Apelação Ação REVISIONAL / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Abusividade Contratual, Presunção De Veracidade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN Abusividade Contratual Presunção De Veracidade +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Apelação Ação REVISIONAL / Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Dever do banco de demonstrar custos de captação, risco de crédito e demais elementos que justifiquem taxas superiores à média
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impeditivas do reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas de juros remuneratórios ante a ausência de justificativa pelo banco (custos de captação, risco, análise de perfil), cabendo a limitação às taxas médias divulgadas pelo Banco Central; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois foram juntados documentos suficientes e o magistrado pode dispensar dilação probatória; por se tratar de reexame de matéria fática e probatória, a análise do recurso especial é impedida pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.