AREsp 2885601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o tribunal de origem decidiu em desconformidade com a jurisprudência do STJ que admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen quando demonstrada a abusividade; determinou-se a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para a espécie de operação e período de contratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisão De Contrato Bancário, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Revisão De Contrato Bancário Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 ônus da prova sobre outros fatores para justificar revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o tribunal de origem decidiu em desconformidade com a jurisprudência do STJ que admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen quando demonstrada a abusividade; determinou-se a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para a espécie de operação e período de contratação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que os juros remuneratórios sejam limitados às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para a respectiva espécie de operação e período de contratação.
  • Publique-se e intimem-se.