REsp 2201662 - DECISAO

REsp 2201662 - DECISAO

O Tribunal não adentrou as circunstâncias fático-probatórias aptas a demonstrar cabalmente a abusividade dos juros remuneratórios; a simples ultrapassagem da taxa média do BACEN não é, por si só, suficiente para declarar a abusividade. Diante da impossibilidade de exame detalhado dos fatos e das peculiaridades do contrato pela Corte Superior, determinas-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, que exige demonstração específica da vantagem exagerada do consumidor.

Parties
Recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento; Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, CET, Restituição De Valores
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Empréstimo Consignado +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento; Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial dos juros remuneratórios contratados em contratos bancários de mútuo consignado
  2. 2 Se a simples ultrapassagem da taxa média do BACEN configura abusividade
  3. 3 Requisitos para reconhecimento da abusividade à luz do art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal não adentrou as circunstâncias fático-probatórias aptas a demonstrar cabalmente a abusividade dos juros remuneratórios; a simples ultrapassagem da taxa média do BACEN não é, por si só, suficiente para declarar a abusividade. Diante da impossibilidade de exame detalhado dos fatos e das peculiaridades do contrato pela Corte Superior, determinas-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, que exige demonstração específica da vantagem exagerada do consumidor.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se