AREsp 2931359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros com base em comparação com a taxa média de mercado e nos elementos dos autos, razão pela qual a pretensão recursal não foi conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Prescrição, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 596/stf
Direito Comercial Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário +5 more

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 aplicabilidade do art. 51, IV, do CDC para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros com base em comparação com a taxa média de mercado e nos elementos dos autos, razão pela qual a pretensão recursal não foi conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Não conheço do recurso especial interposto