AREsp 2911640 - ACORDAO

AREsp 2911640 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em provas dos autos e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados diante de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado; exceder a taxa média não implica, por si só, abusividade, mas no caso concreto a diferença (quase nove vezes a média) autorizou a revisão, e não houve cerceamento de defesa porquanto o julgador corretamente dispensou prova suplementar ao considerar os elementos já existentes suficientes.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Revisional
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Revisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por juros remuneratórios indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação para produção de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em provas dos autos e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados diante de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado; exceder a taxa média não implica, por si só, abusividade, mas no caso concreto a diferença (quase nove vezes a média) autorizou a revisão, e não houve cerceamento de defesa porquanto o julgador corretamente dispensou prova suplementar ao considerar os elementos já existentes suficientes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade