AREsp 2800838 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido. O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 355 e 356 do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ. Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, decisão que está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o provimento foi negado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ANA MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 83 STJ, Revisional, Abusividade De Juros
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 83 STJ Revisional +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANA MARIA DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido. O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 355 e 356 do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ. Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, decisão que está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o provimento foi negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial.