AREsp 2872351 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu estar demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios em razão da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN e da ausência de comprovação documental do custo de captação pela instituição financeira; essa decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), de modo que o recurso especial foi conhecido e desprovido, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Prequestionamento/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do BACEN Prequestionamento/embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro, não limite absoluto
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu estar demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios em razão da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN e da ausência de comprovação documental do custo de captação pela instituição financeira; essa decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), de modo que o recurso especial foi conhecido e desprovido, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial