AREsp 2905144 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com motivação e com base no conjunto probatório, pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83. Ademais, não houve cerceamento de defesa, porquanto o juiz pode indeferir provas quando existentes elementos suficientes para formação de seu convencimento. Determinou‑se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com motivação e com base no conjunto probatório, pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83. Ademais, não houve cerceamento de defesa, porquanto o juiz pode indeferir provas quando existentes elementos suficientes para formação de seu convencimento. Determinou‑se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial desprovido (negado provimento)