AREsp 2849505 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado (mais de uma vez e meia), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmula 83/stj, Ação Revisional, Agravo Interno
Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmula 83/stj Ação Revisional Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Valor referencial da taxa média divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado (mais de uma vez e meia), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 83/STJ.