AREsp 2910314 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos dos autos, pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados, que excederam de modo significativo a taxa média divulgada pelo Bacen (817,81% a.a. versus 40,21% a.a.) sem prova concreta de justificativa pela instituição financeira; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, e não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito com provas suficientes para formação do convencimento judicial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido; por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Cerceamento De Defesa Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas e julgamento antecipado da lide
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ diante de decisão conforme jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos dos autos, pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados, que excederam de modo significativo a taxa média divulgada pelo Bacen (817,81% a.a. versus 40,21% a.a.) sem prova concreta de justificativa pela instituição financeira; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, e não houve cerceamento de defesa por se tratar de matéria de direito com provas suficientes para formação do convencimento judicial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido; por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.