AREsp 2895806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a conclusão de que a prova pericial contábil não era imprescindível, pois os contratos constantes dos autos permitiam a análise das alegações; admitir a pretensão do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGNALDO ROBERTO SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Instrução Normativa Nº 92 Do INSS
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Parties

AGNALDO ROBERTO SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 369 do CPC por indeferimento de prova pericial contábil (cerceamento de defesa)
  2. 2 necessidade ou não de perícia contábil em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a conclusão de que a prova pericial contábil não era imprescindível, pois os contratos constantes dos autos permitiam a análise das alegações; admitir a pretensão do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.