AREsp 2849617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu pela índole abusiva dos juros remuneratórios pactuados ao verificar discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, decisão esta em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83; ademais, questões suscitadas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial
Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmula 83/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ por consonância com jurisprudência
  3. 3 Exigência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu pela índole abusiva dos juros remuneratórios pactuados ao verificar discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, decisão esta em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83; ademais, questões suscitadas pela recorrente não foram devidamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211, o que impede a apreciação pelo recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno